Presos e Condenados também possuem direitos: Conheça os 05 direitos fundamentais das pessoas nesses casos.

 

Presos e Condenados também possuem direitos:

Conheça os 05 direitos fundamentais das pessoas nesses casos.



 

Por: José Matheus Antunes Ribeiro de Oliveira

Sócio-Fundador Neiva e Antunes Advogados Associados.


 

 

 

1- Identificação do agente que realizou a prisão e o porque da prisão;

 

Parece uma situação bem simples e óbvia, mas infelizmente inúmeras pessoas só sabem o motivo da prisão no momento da audiência de custódia que é realizada em até 24 horas da prisão. A importância também da identificação do policial que realiza a prisão é para coibir a eventual prática de qualquer abuso de autoridade. É importante ainda dizer que caso seja vista a prática de tortura no flagrante, é inegável a necessidade de relaxamento da prisão (soltar a pessoa).

 

2- Ser chamado pelo nome;

 

Uma prática realizada por agentes de segurança é chamar presos por nomes desrespeitosos, como por exemplo “vagabundo”, “marginal”, independente do cometimento do crime, é proibido que qualquer agente tenham essa conduta.

 

3- Visita a familiares e a visita íntima;

 

A visita de familiares é direito do preso, isto porque é necessário que aquele indivíduo se ressocialize de forma a estar apto a voltar para sociedade. Em caso de negativa por parte de qualquer agente a visita de familiares (devidamente cadastrados na SEAP) constitui abuso de autoridade e pode ser denunciada a qualquer tempo. 

 

4- Trabalhar;

 

Este é um direito que se encontra desrespeitado no cotidiano das prisões do Brasil, isto se dá pelo fato de inexistir estrutura para possibilitar o trabalho dentro do cárcere. Inúmeras vantagens de trabalho repercutem na esfera do preso, primeiramente a questão de reduzir a sua pena pelo trabalho, bem como conseguir “juntar” dinheiro durante aquele período e, por fim, aprender um novo ofício e com isso estar ressocializado.

 

5- Encontro reservado com advogado.

 

Muitos presos aguardam a tramitação de seus processos para saberem se continuarão naquela situação ou se irão realmente conseguir sua liberdade, e sobre isso, é importante que seus encontros com advogados sejam realizados com a devida privacidade para que sejam formuladas as melhores estratégias, visando o justo e devido processo legal em busca da sua absolvição.

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