Cobranças de dívidas: Conheça os principais direitos do consumidor inadimplente.

Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2019.

Pedro Neiva.



No Brasil, todos os dias milhões de pessoas, em busca de satisfazer suas
necessidades e vontades ou até mesmo visando proporcionar uma melhor
qualidade de vida para si próprio e sua família adquirem ao longo da vida diversos
produtos e contratam vários serviços.


Porém, infelizmente por algumas razões, o consumidor muitas vezes não
consegue honrar com suas obrigações, seja pela perda do emprego, por um
imprevisto financeiro, pela falta de planejamento e entre outros motivos. Com isso
o consumidor fica inadimplente e passa a ser considerado devedor da relação de
consumo.

Nesse sentido, do outro lado da relação estabelecida temos o credor, ou seja, a
empresa ou pessoa que forneceu o produto ou serviço, que por sua vez possui
então o direito de cobrar ao consumidor e até mesmo de negativar o nome do
devedor com a inclusão nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito como por
exemplo o SPC e SERASA.


Mas atenção!

É muito importante que os direitos do consumidor sejam respeitados ao serem
cobrados pelas dívidas existentes.
Como dito anteriormente, o credor pode realizar cobranças ao consumidor
inadimplente, pois assim também estará exercendo um direito seu, no entanto esse
direito possui algumas limitações que infelizmente não são respeitadas e não
raramente os consumidores acabam sendo expostos a cobranças exageradas.

Práticas que exponham o consumidor ao ridículo, ou que utilizem expressões
consideradas ofensivas, constrangedoras e ainda quando se utilizam do emprego de
ameaças com a finalidade de induzir o devedor ao pagamento, configuram violação
ao Código de Defesa do Consumidor.


É o que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor:
“O consumidor não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.

Portanto, o fato de o consumidor se encontrar em eventual situação de
inadimplência não é um passe livre para as empresas cometerem excessos, abusos,
ou atos que possam configurar constrangimento ao fazerem um "tortura
psicológica".


Outro ponto importante é quanto a cobrança de dívidas já pagas. Isso mesmo, é
muito comum essa prática pelas empresas que acabam cobrando duas vezes por
uma mesma dívida. Nesse caso, estamos diante de uma hipótese de cobrança
indevida.

Conforme exposto no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do
Consumidor:

"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito,
por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção
monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

Por esses e outros motivos é muito importante pedirmos sempre um comprovante
de pagamento, recibo ou nota fiscal, para que em casos de engano por exemplo,
seja possível comprovar o pagamento da dívida e evitar transtornos com cobranças
indevidas.

Importante destacar que muitas das vezes o consumidor acaba por fazer o
pagamento novamente referente a mesma dívida com medo de ter uma
negativação do nome, e até mesmo para se ver livre das cobranças perturbadoras.

Todavia, mesmo com a devida comprovação e os pedidos amigáveis para que as
cobranças sejam interrompidas, caso a empresa continue em ligar, enviar mensagens com cobranças, o consumidor deverá procurar um órgão de proteção e
defesa do consumidor - PROCON para registrar sua reclamação, e posteriormente seu advogado.


Para finalizar vale destacar que, mesmo nos casos em que o consumidor possui
diversas dívidas, isto não é motivo para que as empresas ou escritórios cometam
excessos, abusos, ou outros atos que possam gerar constrangimento.


Caso tenha alguma dúvida sobre o assunto, ou esteja passando por situação
semelhante, entre em contato conosco através do nosso site ou redes sociais.

www.neivaeantunes.adv.br

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